Legislação

Agrupamento de Escolas de Murça

Escola sede

Rua Frei Diogo de Murça
Telf. +351259511210

Email: diravem@telepac.pt

Centro Escolar

Avenida dos Bombeiros Voluntários
Telf. +351259518407 (número da rede fixa nacional)

Email: centroescolarmurca@gmail.com

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Legislação

1. Decreto-Lei n.º 137-2012 - Autonomia e Gestão das Escolas

1. Decreto-Lei n. 137-2012 - Autonomia e Gesto das Escolas.pdf

1. Decreto-Lei n.º 4-2015 - Código de Procedimento Administrativo

1. Decreto-Lei n. 4-2015 - Cdigo de Procedimento Administrativo.pdf

1. Decreto-Lei n.º 41-2012 - estatuto da carreira docente

1. Decreto-Lei n. 41-2012 - estatuto da carreira docente.pdf

1. Decreto-lei nº 46-2007 (acesso a documentos administrativos)

1. Decreto-lei n 46-2007 acesso a documentos administrativos.pdf

1. Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados - DGE

1. Deliberao da Comisso Nacional de Proteo de Dados - DGE.pdf

1. Portaria 1310-2005 - arquivo de documentos

1. Portaria 1310-2005 - arquivo de documentos.pdf

2. Lei n.º 51-2012 - Estatuto do Aluno

2. Lei n. 51-2012 - Estatuto do Aluno.pdf

3. Portaria n.º 304-B-2015 - altera DL91-2013 - avaliação secundário

3. Portaria n. 304-B-2015 - altera DL91-2013 - avaliao secundrio.pdf

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